Capítulo I – Condições Gerais do Site Carlotacsc28
1 – Introdução
O presente documento estabelece a informação relativa à conta online e aos contratos celebrados à distância na página web www.Carlotacsc28.com (doravante o Site carlotacsc28), e de todos os seus subdomínios, a que alude o Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro na redação atual, quer no âmbito da compra e venda dos bens e serviços estabelecida sem criação de conta, quer no âmbito da conta carlotacsc28.
O Site carlotacsc28 é propriedade da Carlota Sério Carochinho, com sede na Rua Luis de Camões, Lote 27 - 2º esquerdo, 8000-388 Faro, pessoa singular 272 995 754, que é também o seu número de contribuinte.
A carlotacsc28 disponibiliza um serviço de Apoio ao Cliente, através do qual o Cliente poderá, a qualquer momento, contactar a carlotacsc28 para pedir esclarecimentos, dar sugestões ou apresentar reclamações, através do endereço de e-mail info@carlotacsc28.com ou através da linha de Apoio ao Cliente 918 911 193, disponível das 9:00 às 20:00, todos os dias da semana (preço de chamada móvel).
A compra de qualquer produto no Site carlotacsc28 e seus subdomínios e a criação de conta pressupõem a aceitação das presentes informações e Termos e Condições da Conta Online.
2 – Condições de Utilização do Site carlotacsc28
O Utilizador deve ter a idade mínima de 16 (dezasseis) anos para criar conta online e efetuar compras no Site carlotacsc28.
O Utilizador deve utilizar o Site carlotacsc28 em cumprimento com o disposto na legislação aplicável.
O Site carlotacsc28 pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. Os presentes Termos e Condições da Conta Online carlotacsc28 não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o Utilizador visite outro website, redirecionado a partir do Site carlotacsc28, deverá tomar conhecimento e aceitar os termos e condições e a política de privacidade do mesmo.
3 – Alteração do Site carlotacsc28 e dos presentes Termos e Condições da Conta Online carlotacsc28
A carlotacsc28 reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do Site carlotacsc28, seus serviços e os presentes Termos e Condições da Conta Online carlotacsc28, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do Site carlotacsc28 e, simultaneamente, dos serviços oferecidos ao Utilizador que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá cessar a utilização do Site carlotacsc28.
4 – Propriedade intelectual
Todo o conteúdo e informação constantes no Site carlotacsc28 e seus subdomínios, são propriedade da carlotacsc28 ou foram licenciados a esta e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos, ou propriedade intelectual, constantes naquele está sujeita à sua autorização prévia da carlotacsc28 nesse sentido.
O Cliente deve cumprir as condições contratuais e legais aplicáveis aos produtos comercializados no Site carlotacsc28, nomeadamente no que concerne à utilização dos direitos intelectuais, direitos de autor e direitos conexos, direitos de utilização pessoais que regulam as cópias, a reprodução, alugueres, etc. A carlotacsc28 não poderá ser responsabilizada pela utilização indevida que porventura possa ser feita desses Produtos.
Sem prejuízo do disposto acima, no âmbito do Marketplace carlotacsc28 os conteúdos e informação relativos aos Produtos e suas características são disponibilizados pelos Vendedores, sendo da inteira responsabilidade destes. A carlotacsc28 é alheia ao conteúdo e informação que os Vendedores disponibilizam aos seus clientes, servindo apenas como plataforma de compras online, relativamente aos Produtos comercializados por esses Vendedores.
5 – Informação sobre os Produtos e sobre Preços
5.1 Informação de Produtos
A carlotacsc28 tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores ou por terceiros, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado, transmitindo-as de forma clara aos seus clientes na página de cada produto e/ou serviço que disponibiliza.
5.2 Informação de Preços
A carlotacsc28 disponibiliza no seu Site, de forma clara, o preço total de cada bem ou serviço, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que sejam aplicáveis.
A carlotacsc28 não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste do Site carlotacsc28, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o Cliente será informado desse facto.
Os preços e produtos disponibilizados no Site carlotacsc28, bem como as campanhas promocionais e ofertas, são unicamente válidos para compras efetuadas através do Site carlotacsc28.
No âmbito do Marketplace os preços de venda ao público dos Produtos comercializados pelos Vendedores e respetivas condições de venda são da exclusiva responsabilidade destes, conforme melhor descrito no capítulo III.
6 – Criação de conta no Site carlotacsc28
Para aceder a todas as vantagens da conta online da carlotacsc28, bem como para realizar um pedido de encomenda é necessário aceder ao Site carlotacsc28 e criar conta como utilizador naquele website, através do preenchimento do formulário eletrónico com os seus dados pessoais, seguindo as instruções indicadas em cada etapa.
Após o registo, o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s) à carlotacsc28, bem como a qualquer Vendedor no âmbito do Marketplace carlotacsc28.
7 – Meios de pagamento
Para a comodidade do Cliente, a carlotacsc28 disponibiliza no Site carlotacsc28 os seguintes meios de pagamento dos produtos e/ou serviços:
• Transferência bancária
• MB Way
• À cobrança
Para mais informações sobre os meios de pagamento disponíveis, consulte no site carlotacsc28, em meios de pagamento.
Capítulo II – Condições de Compra no Site carlotacsc28
1 – Disponibilidade dos Produtos
Todos os produtos que se encontram no Site carlotacsc28 estão disponíveis para encomenda, salvo rutura de stock. Os produtos disponíveis no Site carlotacsc28 possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso.
Em caso de rutura de stock ocorrida após o pagamento da encomenda, a carlotacsc28 irá informar o Cliente desse facto tendo em vista o novo agendamento de entrega assim que o artigo estiver disponível ou o reembolso no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.
2 – Custos de Entrega
Podem ser devidos encargos suplementares pelo transporte do produto adquirido no Site carlotacsc28, os quais acrescem ao preço total dos produtos selecionados. O Cliente será informado destes encargos, sempre que aplicável, bem como do preço total, antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A carlotacsc28 reserva-se o direito de alterar os preços destes encargos a qualquer momento, sem prejuízo de aplicar as taxas e preços contratualizados no momento da realização do pedido de compra.
Os nossos custos de entrega são os seguintes:
- Local de Entrega
- Tipo de artigo
- Portugal Continental Madeira Porto Santo e Açores
- Domicílio
Para mais informações sobre os custos de entrega consulte o Site carlotacsc28, em entregas.
3 – Taxas e Impostos
Os preços de venda ao público indicados no Site carlotacsc28 e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA e outros impostos ou taxas, eventualmente devidos, estão incluídos em todos os preços.
4 - Tratamento e entrega da encomenda
A encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento, sendo o Cliente informado, por escrito, da confirmação da celebração da venda do produto/serviço e da data estimada de entrega ou disponibilização na loja.
A carlotacsc28 não realiza entregas em apartados.
A carlotacsc28 faz entregas dos produtos vendidos por si, no Site carlotacsc28, no território de Portugal Continental e nos arquipélagos dos Açores e Madeira.
O Cliente pode escolher, dentro do território acima indicado, se quer receber o artigo numa morada à sua escolha, consoante a tipologia de artigos e sujeito às condições de entrega em loja.
O Cliente pode optar por não agendar, no momento da compra online, o dia/hora e local pretendido de entrega, devendo contactar a linha de Apoio ao Cliente para esse efeito.
A fatura da encomenda será disponibilizada, no momento da expedição da encomenda, em formato digital na área pessoal do Cliente no Site carlotacsc28 e estará disponível para consulta e download pelo Cliente durante 10 (dez) anos.
5 - Seguimento da encomenda
A carlotacsc28 irá informar o Cliente do estado da sua encomenda e data de entrega por email e/ou SMS.
Para qualquer questão adicional deverá contactar a nossa Linha de Apoio ao Cliente (918 911 193), que lhe dará toda a informação sobre a sua entrega.
6 – Cancelamento da Encomenda
Sem prejuízo do Direito de Livre Resolução previsto no ponto 9, o Cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda no Site carlotacsc28, até ao momento de preparação dos artigos, devendo para o efeito contactar a linha de Apoio ao Cliente da carlotacsc28.
7 - Erros
Nos termos do indicado no ponto 5.2 do Capítulo I, ressalvam-se eventuais erros de programação, defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina) ou deformação da mensagem (incluindo lapsos de escrita), nos termos e para os efeitos do artigo 33.º nº 2 al. a) e b) do Decreto-Lei 7/2004, de 07 de janeiro.
8 – Garantia
Os produtos comercializados pela carlotacsc28 em www.carlotacsc28.com estão abrangidos pelo Regime Jurídico da Venda e Garantia dos Bens de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, na sua versão atual, sendo a sua conformidade garantida pelo prazo de dois anos a contar da data de entrega do bem. No caso de bens usados, a garantia de conformidade tem o prazo de um ano após a entrega do bem, salvo se for indicado um prazo superior.
Poderá exercer os seus direitos entrando em contacto com a Linha de Apoio ao Cliente (918 911 193), apresentando a sua queixa.
9 –Direito de Livre Resolução do Contrato
No âmbito das compras em linha (online), o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, sem custos para além dos estabelecidos na presente cláusula e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão atual.
Ao criar conta, o Cliente estando associado ao Programa Cliente carlotacsc28 beneficia de um prazo de 30 dias de devolução.
Para exercer este direito, deve declarar inequivocamente de que pretende resolver o contrato e deve devolver o artigo completo, nas mesmas condições em que foi vendido, sem sinais de uso indevido, em embalagem original ou embalagem carlotacsc28, em bom estado e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.
No caso de o Cliente comprar vários produtos no âmbito de uma campanha com oferta de um ou vários produtos da encomenda, como por exemplo “pague um leve dois” ou “pague dois e leve três”, o direito de livre resolução deve ser exercido em relação a todos os bens encomendados. Nestes casos, a carlotacsc28 não aceitará a devolução parcial da encomenda.
9.1 Declaração de Resolução
Caso assim entenda, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução através do preenchimento e envio via eletrónica do modelo de formulário de livre resolução anexo ao referido Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro que se encontra disponível no Site carlotacsc28, ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução.
9.2 Devolução do Artigo
Assim que a carlotacsc28 receba a declaração do Cliente de exercício do direito de resolução, a Linha de Apoio ao Cliente irá contactar o Cliente para agendar a recolha do artigo, nos casos aplicáveis. Ao abrigo do direito de livre resolução, a carlotacsc28 irá recolher o bem a devolver no domicílio do Cliente, sem custos para este, caso o produto comprado no site carlotacsc28 não puder, pela sua localização, ser devolvido por correio. A recolha dos restantes produtos pode estar sujeita ao pagamento dos custos de transporte indicados no ponto 2.
A devolução pelo Cliente (sem recolha no domicílio) de qualquer artigo de pequena e média dimensão deve ser realizada no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução do contrato nos termos do Direito de Livre Resolução, apresentando o artigo no estado acima indicado, bem como a fatura e guia de transporte correspondente (se aplicável) e o documento de identificação (Cartão do Cidadão).
9.3. Reembolso
Após o exercício do Direito de Livre Resolução do Contrato, o reembolso do valor pago pelo Cliente, incluindo, se aplicável, os custos que o cliente tenha pago pela entrega do bem, será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado na compra inicial, sem custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas no ponto 9, tendo a carlotacsc28 um prazo máximo de 14 dias para o efeito.
Salvo os casos em que a carlotacsc28 se ofereça para recolher o artigo, a carlotacsc28 pode reter o reembolso enquanto o artigo não for recebido ou enquanto o Cliente não apresentar prova da devolução do artigo.
9.4 Direito de Livre Resolução aplicável à Prestação de Serviços
Nos termos previstos na legislação aplicável, o Direito de Livre Resolução no âmbito da prestação de serviços está sujeito às seguintes restrições:
• Se o Cliente solicitar expressamente que a prestação de serviços se inicie ou seja prestada antes do prazo dos 14 dias previsto no ponto 11, e vier a exercer o Direito de Livre Resolução, deve pagar um montante proporcional ao que foi efetivamente prestado até à comunicação da resolução;
• O Cliente não pode resolver livremente o contrato de prestação de serviços quando os serviços tenham sido integralmente prestados nos termos do ponto anterior;
• O Cliente não pode resolver livremente o contrato de prestação de serviços de reparação ou manutenção a executar no seu domicílio, a pedido deste, salvo no que exceda esse pedido.
9.5 Exclusões Legais ao Direito de Livre Resolução
Sem prejuízo do disposto no ponto 9.4, excluem-se do Direito de Livre Resolução do Contrato os contratos de:
- Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega.
10 – Responsabilidade
A carlotacsc28 não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos, problemas de rede, ou de fornecimento de internet, informações prestadas pelos fornecedores ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.Carlotacsc28.com bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.
